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Treze postos de combustíveis da região de Criciúma estão irregulares. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) realizou um levantamento em 88 postos de Santa Catarina, autuando 81 deles. A maioria das infrações está relacionada à falta do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), aparelho de uso obrigatório e que transmite automaticamente ao Fisco os dados relativos à movimentação de combustíveis.
Os comerciantes autuados serão notificados pela SEF e terão 30 dias para pagar multa – nos casos de ausência do MVC a multa é de R$ 5 mil – ou recorrer. No caso do MVC, há duas empresas fabricantes com o equipamento já homologado e outras em processo de homologação.
O equipamento coíbe tanto a comercialização de combustível sem nota fiscal quanto a venda de produto adulterado. Santa Catarina foi o primeiro Estado a publicar uma lei exigindo a instalação do MVC nos postos de combustível (Lei 14.954/09). Desde 31 de dezembro de 2017 a instalação do MVC é obrigatória para os postos com faturamento acima de R$ 15 milhões por ano.
Dos 15 postos fiscalizados na região de Criciúma, apenas dois deles estão em situação regular. O índice é melhor do que o registrado no restante do estado.
