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Encerra nesta terça-feira, 30, o prazo de pagamento dos tributos municipais de Criciúma sem cobrança de juros e multas, como do IPTU e Alvará de funcionamento que tinham vencimento fixado em 31 de março. O prazo para pedidos de Isenção de IPTU também vence nesta terça-feira.
O próximo prazo de tributo a vencer é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dos municípios enquadrados nas modalidades Fixo e Estimado. “Conforme decreto assinado pelo prefeito, o vencimento da parcela foi transferido de 15 de abril para o próximo dia 15”, explicou o fiscal de Rendas e Tributos da Secretaria da Fazenda de Criciúma, Luiz Fernando Cascaes.
“A prorrogação dos tributos feita inicialmente por 90 dias, com a retirada de todos os protestos, foi pensada para levar conforto financeiro aos contribuintes”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.
Refis 2020
O Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) oferece aos contribuintes a oportunidade de renegociar dívidas como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Vigilância Sanitária, Alvarás e ISS com redução de até 99% nos valores de juros e multas.
Os contribuintes têm até o dia 31 de julho para ir até a prefeitura e buscar a melhor opção. “A retirada dos protestos em cartório foi uma medida inédita do governo. Determinamos que o primeiro pagamento será somente em janeiro de 2021. Caso o cidadão não puder comparecer no Paço Municipal, pode fazer uma declaração para outra pessoa fazer o procedimento”, concluiu Cascaes.
