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As votações na Câmara dos Vereadores de Criciúma poderão mudar. A vereadora Camila Nascimento (PSD) protocolou esta semana um Projeto de Lei que visa acabar com a dispensa de parecer. Segundo ela, a medida tomada atualmente é inconstitucional. Para que o Projeto seja aprovado, são necessários 12 votos, entre os 17 vereadores da cidade.
“Nós protocolamos um projeto nessa semana, a dispensa de pareceres não está prevista na Constituição. Ela é prevista apenas em duas situações, que é a questão do regime de urgência, em 45 dias para tramitar ou para apresentação do veto”, explicou a vereadora.
Camila acredita que a comissão consiga os 12 votos, já que outros vereadores também desejam um tempo maior para analisar projetos. A vereadora disse que muitas vezes os parlamentares são pressionados a aprovarem projetos rapidamente, mesmo não estando por dentro do assunto. Destacou também a importância do planejamento.
“Já aconteceu do projeto ser lido na segunda-feira de sessão e na terça-feira já entrar em votação. Não passa nas comissões, mal passa na assessoria jurídica, então isso realmente dificulta o trabalho do vereador e a análise do projeto”, afirmou. Se aprovado, os Projetos de Lei serão votados ao menos 45 dias após protocolados.
