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Os vereadores limparam as pautas do Legislativo no ano de 2018 na noite desta terça-feira. Para tanto, foram necessárias duas sessões extraordinárias. Um dos projetos aprovados com 11 votos a favor e cinco contrários foi o que autoriza o Município a parcelar suas dívidas junto ao Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (Criciumaprev). A matéria teve parecer de ilegalidade que foi rejeitada, e com isso o projeto entrou em discussão com duas emendas modificativas, que também foram rejeitadas.
A primeira emenda apresentada por diversos vereadores dava nova redação ao artigo quinto, onde as prestações vencidas e não adimplidas até a data limite, serão atualizadas mensalmente pela variação mensal do INPC, acrescidos de juros moratórios simples de 0,50% ao mês acumulados desde a data de vencimento de prestação até o mês do efetivo pagamento.
A segunda emenda apresentada informava de que as parcelas mensais ficassem vinculadas à parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ainda na eventualidade de as parcelas não serem os suficientes para a liquidação da parcela, deveriam ser utilizados os recursos provenientes da conta vinculada à do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Conforme a matéria, o valor será pago em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 20 do mês seguinte à assinatura do Termo de Parcelamento de contribuições devidas pelo Município, a partir de abril de 2017.
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de juros moratórios simples de 0,50% ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento da parcela acordada.
As prestações vencidas e não adimplidas até a data limite, serão atualizadas mensalmente pela variação também do INPC, acrescidos de juros moratórios simples de 0,50% ao mês, e multa de 1,00% acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Em sua justificativa, o prefeito Clésio Salvaro afirmou que o parcelamento é a iniciação do projeto de recuperação financeira do CriciúmaPrev que, segundo estudos atuariais apresentados na Audiência Pública em abril deste ano, em menos de sete anos não possuiria mais meios de manter seus beneficiários.
“Nós temos a proposição do parcelamento, passou pelos critérios da comissão de constituição e justiça e não podemos aceitar isso por não ser legal. E esse mesmo parecer de ilegalidade do setor jurídico da Casa. Trata-se de cumprir lei. Vamos ter regularidade, no mínimo, no cumprimento da lei”, afirmou o vereador Julio Kaminski (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
“O prefeito fala que o instituto vai quebrar e não faz gesto para que o CriciúmaPrev tenha sequência. Eu aprovaria o projeto com as duas emendas, mas como foram rejeitadas, sou contra”, disse o vereador Ademir Honorato (MDB).
O vereador Zairo Casagrande (PSD) relatou que no ano passado houve o mesmo processo e gerou audiência pública, levantada várias sugestões e mais um ano se passou. “Existem instrumentos pra cobrar essa contribuição patronal. Única mudança foi à participação dos governos nas reuniões, não houve nenhum avanço em relação a um caminho que aponte solução definitiva. Ano passado colocamos que seria a última vez”, comentou.
