Violência contra a mulher poderá impedir nomeação no setor público

A vereadora Camila do Nascimento (PSD) protocolou projeto no Legislativo com a intenção de chamar atenção e também contribuir para coibir a violência contra a mulher. Se a proposta for aprovada pelos colegas e sancionada, pessoas que tiverem condenação por esse tipo de crime não poderão ser nomeados para cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo de Criciúma.

“Essa proposta surgiu justamente no mês de março, dedicado à mulher. Notamos que muitas ações ficam restritas a esse mês e queríamos algo que se estendesse por todo o ano”, explica a vereadora. “Também nos alarmou o número de processos em aberto em Santa Catarina. São 41 mil. Precisamos de alguma forma criar ações para inibir esse tipo de violência”, complementa Camila. O dado está baseado em informação do site do Poder Judiciário do estado. O número faz com que Santa Catarina lidere o ranking nacional.

A intenção do projeto é que não possam ser nomeadas “pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta ou a extinção da punibilidade do agente”.

A exemplo da OAB

A vereadora lembra também que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu recentemente editar Súmula que impede pessoas com condenação por violência contra a mulher de exercer a advocacia.

Outras restrições

Para que possa ocorrer a nomeação para os cargos de confiança do Poder Municipal de Criciúma, já há outros critérios definidos em lei de 2010. Pessoas que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa.

Expectativa de um mês

A expectativa de Camila é que dentro de um mês a proposta tenha sido analisada pelas comissões e possa ser colocada em votação no plenário. Ela acredita que assunto terá o voto dos seus colegas e será aprovado levando em consideração a importância do assunto e da necessidade de se debater a violência contra a mulher.

Atualmente, a Câmara de Vereadores de Criciúma possui 17 vereadores, sendo duas mulheres. Além de Camila, Geovana Benedet Zanette (PSDB) integra a bancada feminina.