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O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (3), a revogação de parcerias firmadas pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), no âmbito dos serviços de telessaúde. A decisão ocorre cinco dias após a recomendação feita pelo Ministério Público de Santa Catarina para que os acordos firmados entre o CIASC e a Integra Saúde Digital Telemedicina Ltda fossem revogados. O MP argumentou que, nos casos em que há competitividade no mercado sobre o objeto a ser contratado, não é recomendado que se busque a modalidade de chamamento público e acordo de parceria, como decisão estratégica, por ser restritiva do ponto de vista da gestão pública. "Há outras empresas no mercado que dispõem da solução que foi objeto da parceria acordada com a Integra Saúde Digital Telemedicina, por isso a necessidade do processo licitatório", pontuaram os representantes do MP.
Entenda o caso
No dia 6 de novembro, uma matéria do site O Globo apontou que a Secretaria da Saúde de Santa Catarina havia firmado parceira, através da CIASC, com uma empresa de serviços de telemedicina, sem licitação. A intenção da SES seria ampliar o número de atendimentos dos serviços de saúde, dando maior celeridade ao andamento da fila de espera. Ocorre que a modalidade escolhida para firmar a parceria com a empresa em questão foi a de chamamento público, ou seja, sem licitação.
MP reconhece a legalidade, mas alerta
O Ministério Público reconhece a legalidade da modalidade aplicada pelo CIASC, que, em linhas gerais, diz que o governo pode firmar parcerias com empresas sem licitação, mas que essa regra deve ser aplicada somente nos casos em que a oferta de prestadores de serviços e/ou produtos buscados seja limitada. Ou seja, quando há concorrência na demanda em questão, a administração pública deve optar pelo modelo de licitação, quando empresas disputam entre si, ofertando o menor preço.
Houve repasse de dinheiro a empresa?
Na nota emitida hoje, o Governo ressaltou que não houve transferência de recursos financeiros a empresa citada.
Presidente do CIASC pediu demissão
No dia 18 de novembro, poucos dias após o início da polêmica, o então presidente do CIASC, Moisés Diersmann pediu afastamento do cargo, diretamente ao governador Jorginho Mello.
Como será feita a contratação da empresa para prestar o serviço de telemedicina?
Na nota emitida hoje, o Governo informou que a Secretaria de Estado da Saúde lançará licitação, de acordo com a Lei 14.133/21, reforçando o compromisso com a transparência e os princípios de competitividade, eficiência, economicidade e indo ao encontro do esforço diário para redução do tempo de espera da população para consultas em determinadas especialidades médicas, o que, também, será seguido em relação as demais parcerias estratégicas.
