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Você já foi bloqueado ou teve seu comentário apagado em alguma publicação nos perfis oficiais de órgãos públicos municipais, após ter feito uma reclamação ou crítica?
O vereador Nícola Martins (PSDB) vai protocolar um projeto de Lei nesta terça-feira (25) na câmara de vereadores de Criciúma, que visa proibir o bloqueio ou restrição de usuários em publicações de páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração municipal, direta ou indireta. No texto do PL que irá apresentar, Nícola sugere ainda que os perfis de órgãos públicos fiquem, também, proibidos de desativar comentários em suas publicações. A desativação de comentários é um recurso comumente utilizado em publicações polêmicas ou que gerem reclamações por parte dos usuários. Segundo o parlamentar, proibir essa prática garantirá o direito constitucional da livre manifestação do pensamento.
“Quando a gente olha algumas redes sociais de governos agora, vemos algumas em que o cidadão é proibido de comentar. A Casan é um exemplo disso. A impessoalidade é um princípio da administração pública. Um governo de plantão não pode ter o poder de decidir quem pode e quem não pode comentar baseado somente no teor do comentário”, argumentou o vereador.
Veja o que diz o PL:
PROJETO DE LEI - PL Nº __/2023
Proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o bloqueio ou restrição de usuário, bem como a desativação de comentários em publicações, nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma, garantindo o cumprimento do princípio da impessoalidade na administração pública e dos direitos constitucionais à informação e à manifestação do pensamento.
