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Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que visa assegurar a sustentabilidade operacional dos hospitais filantrópicos e municipais em Santa Catarina.
Segundo o relator do projeto e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, deputado José Milton Scheffer (PP), o principal objetivo do projeto é autorizar Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas com os hospitais entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023, sem impor descontos ou medidas de reembolso.
“Muitos hospitais filantrópicos enfrentaram dificuldades operacionais e desafios significativos devido à pandemia de COVID-19, que tornaram algumas metas estabelecidas previamente inatingíveis. Portanto, a flexibilização das metas e a manutenção integral dos incentivos foram e são vitais para assegurar que esses hospitais possam continuar operando e oferecendo serviços essenciais à comunidade”, defendeu o deputado.
Conforme Scheffer, a decisão não terá impacto orçamentário e financeiro adicional, porque a a Lei Orçamentária Anual (LOA) para os anos de 2022 e 2023 já previa um orçamento suficiente para a quitação integral dos incentivos da Política Hospitalar Catarinense (PHC).
Segundo informações fornecidas pela Superintendência do Fundo Estadual de Saúde (SFS), a quitação integral dos incentivos sem a aplicação dos descontos resulta em uma soma inferior à previsão orçamentária destinada à PHC na LOA para o exercício de 2023, estabelecida em mais de R$ 413 milhões. O projeto segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
“A aprovação deste projeto é uma vitória para toda a população catarinense. Os hospitais filantrópicos desempenham um papel crucial na assistência à saúde, especialmente nas regiões mais carentes. Garantir a manutenção dos incentivos financeiros, sem penalizar essas instituições por metas que se tornaram inatingíveis devido a fatores externos, é uma questão de justiça e de comprometimento com a saúde pública”, afirmou o deputado.
