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Não é de hoje que o transporte coletivo de Araranguá é motivo de reclamações e dúvidas quanto à operação. Há mais de duas décadas, a mesma empresa é responsável pelo serviço, mas sem segurança para fazer investimentos, já que o contrato de concessão expirou em 2012. Desde então, o sistema vem funcionando de forma precária, sem uma licitação legal.
“O transporte vem funcionado a título precário desde 2012 e há dez anos se aguardava uma exposição concreta da administração municipal e um contrato de forma definitiva, que desse mais segurança a todos os usuários do serviço, bem como, segurança à empresa que venha prestar esse serviço. Desde que o prefeito César Cesa assumiu, demonstrou interesse em resolver essa situação e acabar com a precariedade”, pontua André Alves, advogado da prefeitura de Araranguá.
Próximo de uma solução
Nesta quinta-feira (14), enfim, o problema deve ser resolvido pela administração municipal. “Na terça-feira foi feito o credenciamento da única empresa interessada, a Viação Cidade, que é a atual concessionária, e foi apresentada a toda a comissão a documentação de habilitação. Foi feita a análise de toda essa documentação e retomamos os trabalhos com a análise do segundo envelope que é a proposta técnica. Já hoje, no início da tarde, voltamos com o julgamento da proposta financeira da empresa interessada. Sendo assim, das três etapas, já superamos duas e esperamos concluir hoje mesmo a análise de todo o processo licitatório do transporte coletivo de Araranguá e encerrar esse problema de décadas”, salienta André Alves.
Entenda o caso
Logo ao assumir, a gestão municipal recebeu uma intimação da justiça para licitar o transporte coletivo da cidade, irregular há mais de dez anos. Já era uma decisão transitada em julgado e determinava a aplicação de uma multa pessoal para o prefeito César Cesa, de R$ 500 por dia de atraso no descumprimento da medida.
No fim do ano passado, a prefeitura anunciou a abertura de certame, mas o processo foi impugnado. A justiça recomendou que fossem mudados alguns itens do edital de licitação. Dada a necessidade de urgência, a gestão havia utilizado um edital pronto, confeccionado pela administração anterior, que foi submetido e aprovado pelo Tribunal de Contas, tempo antes.
Mesmo assim, por decisão liminar, o próprio TCE pediu para suspender alguns itens do edital. O órgão reconheceu que havia aprovado, mas em um segundo momento entendeu que precisaria analisar algumas questões. Com isso o município suspendeu a licitação para evitar problemas com a justiça.
Meses depois, os itens foram alterados e a licitação aprovada pela justiça. Basta, agora, a prefeitura aprovar a proposta financeira da empresa, assinar contrato e resolver, assim, um problema que se arrastava há décadas.
