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A Carbonífera Criciúma venceu o recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e irá retomar o processo de recuperação judicial. O próximo passo, que definirá o futuro da empresa, é a convocação de uma Assembleia Geral de credores que deverá ficar para o final de março ou início de abril, decretando a falência ou não da entidade.
Ainda em 2019, o juízo em primeira instância havia decretado a falência da Carbonífera, que entrou com recurso em meados do ano passado. A primeira decisão tinha como base o fato de que a empresa estava parada já há anos e que, por isso, não produzia mais benefícios sociais.
“A nossa lei foi inspirada na lei norte-americana, e observamos que o objetivo central da lei sempre foi produzir benefícios sociais, e não defender o credor. Ela [juíza de primeira instância] entendeu que não havia mais fonte produtora de riquezas”, destacou o advogado especialista nas áreas de recuperação judicial, falência e inventário, MaurÍcio Colle de Figueiredo.
Ainda não se sabe os fundamentos utilizados para a decisão do TJSC para revogação do decreto de falência. Segundo Maurício, uma das possibilidades é o entendimento de que o judiciário de primeira instância não poderia adentrar na questão econômica de viabilidade do negócio, e que somente os credores deveriam tratar sobre isso.
No entanto, ainda se discute como que a carbonífera poderia pagar os seus credores visto que está inativa há praticamente cinco anos e com um dever de reparação ambiental que supera os R$ 200 milhões.
“Esse é o ponto fundamental da discussão, que não haveria possibilidade de cumprimento do plano de recuperação que, se aprovado for, é um telhado de papel, porque não seria possível a execução tendo em vista que não há licença sequer para operação do negócio. O PGR informou também que se conseguisse licenças, deveria se aportar um valor x expressivo para assegurar qualquer outro dano ambiental que pudesse ocorrer na região de exploração do carvão”, pontuou
Mudança de credores na Assembleia
Com a decisão de continuidade da recuperação judicial, deverá mudar também a relação de credores que poderão participar da Assembleia Geral. Quatro classes poderão participar da reunião que decidirá o futuro da Carbonífera Criciúma: trabalhista, cliografários, garantia real e empresas de pequeno porte.
“O que pode acontecer ali [na assembleia] é alteração deste plano, rejeição dele ou aprovação. Podem chegar ali e adequar o plano à realidade dos credores ou votar pela rejeição. Se rejeitado, se decreta novamente a falência”, pontuou.
