((Áudio)) Programa Lar Legal entrega títulos de propriedade a moradores de Balneário Rincão

A prefeitura de Balneário Rincão, juntamente com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, promoveu nessa qurta-feira (5), por meio do programa Lar Legal, a entrega de títulos de propriedade para moradores de duas comunidades do município. Nesse ato, 124 moradores dos bairros Centro e Lagoa dos Esteves receberam o documento.

O coordenador do programa, Marcos Petry, entra em detalhes sobre a iniciativa. "O Programa Lar Legal é uma lei criada pelo Tribunal de Justiça, pelo Desembargador Lédio da Rosa, onde as pessoas que tem parcelamento do solo irregular, que já são áreas consolidadas, podem vir a usar esse programa através das empresas que fazem a topografia e montam o processo, e elas usam esse programa para regularizar o imóvel, podendo obter a escritura através desse programa", explica.

Marcos ainda detalhou os encargos do processo. "Ele está funcionando no Rincão há oito anos, e funciona dessa forma: o Tribunal de Justiça é gratuito, a Prefeitura isenta o ITBI, que é 2% do valor do imóvel, o cartório isenta as taxas de registro. Aí o morador só paga a topografia e o custo do advogado da empresa credenciada pelo Estado para fazer o processo. É uma regularização fundiária que é pacífica, não tem questionamento jurídico. A pessoa que parcelou a terra de forma irregular não tem questionamento. Por isso, ele é um pouco mais rápido do que o usucapião tradicional", esclarece. 

Ouça na íntegra a entrevista do coordenador do Programa Lar Legal, Marcos Petry, ao Programa Adelor Lessa na Rádio Som Maior: