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A partir de 2019, recursos interpostos por contribuintes contra decisões administrativas tributárias, que envolvem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros, serão julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) de Criciúma. A primeira reunião deliberativa do órgão colegiado ocorreu na manhã desta sexta-feira (22), na Sala de Licitações, no Paço Municipal Marcos Rovaris, e foi acompanhado pelo prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.
A abertura dos trabalhos contou com a presença de representantes da Administração Municipal, Câmara de Vereadores de Criciúma e da sociedade civil organizada. “O papel do CMC é fundamental e fortalece o exercício democrático na gestão pública. É um colegiado que promove julgamentos de uma maneira efetiva, imparcial, busca a equidade fiscal e resolve conflitos entre contribuintes e Administração Municipal”, analisa o prefeito.
Criado pela Lei Complementar n° 287, de 27 de setembro de 2018, o CMC de Criciúma é formado por cinco conselheiros: três membros do Poder Executivo, um profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um representante da Associação Empresarial de Criciúma (Acic).
De acordo com o fiscal de tributos e presidente do CMC de Criciúma, Luiz Fernando Cascaes, a pauta de julgamentos do encontro desta sexta-feira contou com 10 processos. “Julgamos dois processos e retiramos dois casos de pauta. Também tivemos seis pedidos de vista”, relata. “O CMC garante mais segurança aos contribuintes e diminui a possibilidade de erro, já que o colegiado possui membros da sociedade civil organizada”, complementa.
A abertura dos trabalhos do CMC de Criciúma contou com a participação do secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso, da procuradora-geral da Prefeitura de Criciúma, Ana Cristina Flores Youssef, além dos vereadores Dailto Feuser e Marcos Meller.
