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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu um importante passo na modernização do sistema judiciário, nesta terça-feira (29) ao implantar a Vara Regional de Garantias na comarca de Criciúma. A nova unidade de Justiça Criminal tem como objetivo trazer mais agilidade à condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.
A Vara das Garantias será responsável por julgar novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Após essa etapa, os casos serão encaminhados a uma vara criminal, onde um juiz diferente dará prosseguimento ao julgamento. A Vara das Garantias conduzirá as investigações e as prisões em flagrante, assegurando que o juiz que acompanha o inquérito não seja o mesmo que decidirá sobre a causa.
Com abrangência sobre outras comarcas da região, como Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga, a Vara Regional de Garantias pretende reduzir o acúmulo de processos nas varas comuns e otimizar os procedimentos judiciais. A unidade inicia com 2.150 processos e uma média projetada de sete audiências por dia. Entre as vantagens da unidade regionalizada é possível citar, além da redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão judiciário.
A adoção de unidade de garantias, para o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, demonstra a estruturação de um processo penal democrático, com a separação nítida entre o papel do juiz e a acusação. "Isto é fundamental para a construção de um processo penal verdadeiramente democrático. Nada no ambiente da jurisdição criminal pode acontecer sem uma clara, nítida, independente e imparcial análise". Oliveira Neto disse ainda que o PJSC quer qualificar sua presença e potencializar os serviços nas cidades catarinenses. Até 2025, deverão ser instaladas 17 unidades especializadas como esta, quando alterada a competência de 154 unidades judiciárias.
A solenidade de inauguração da nova vara foi destacada como um marco histórico pelo juiz Rafael Milanesi Spillere, diretor do Foro da comarca de Criciúma. "Não é apenas uma frente que a Justiça catarinense desbrava, também evolui a gestão judiciária. Isso porque, além de garantir a execução de direitos, a Vaga Regional de Garantias permite uma eficiência inédita na administração da justiça ao retomar rotinas e redistribuir tarefas antes delegadas a unidades judiciárias, já assoberbadas de serviço. Em suma, ganha o cidadão com essa ferramenta constitucional, ganha a sociedade com uma melhor gestão e eficiência no trato da segurança pública", salientou.
Esta é a terceira vara implementada na cidade, seguindo a instalação da vara criminal de Içara e do juizado especial criminal e de violência doméstica em Criciúma nos anos anteriores. "Este é mais um dia de conquistas para a advocacia da subseção de Criciúma. Ressaltamos a parceria entre a OAB e o Tribunal de Justiça. E essa parceria resulta em mais avanços, não só para a advocacia, mas para todos os jurisdicionados. Agradecemos em nome da subseção a todos os magistrados de Criciúma e comarcas vizinhas, pela interlocução e pelo bom relacionamento, aos diretores de fórum sempre de portas abertas. Isso demonstra respeito do judiciário com a advocacia, e que a OAB possui com toda a magistratura. Vamos em busca de novos avanços, tenho certeza", ressaltou o presidente da Subseção da OAB de Criciúma, Alisson Murilo Matos.
