Decisão do TJSC reforça a importância da comunicação de venda de veículo ao Detran

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acaba de confirmar o entendimento de que o proprietário que não comunica a venda do veículo ao Detran responde solidariamente por penalidades que venham a ser aplicadas em decorrência do uso futuro do automóvel. Em recente decisão da 6ª Câmara de Direito Civil, os magistrados julgaram improcedente um pedido de danos morais formulado pela ex-proprietária de um automóvel que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por não quitar uma dívida com uma empresa de guincho. O automóvel que ela vendeu há mais de 10 anos foi apreendido em uma blitz em 2009, com o dono da época, mas como não havia sido feita a comunicação de venda, toda a responsabilização recaiu sobre o nome que constava no documento. Protestada em 2013, só entre período entre fevereiro de 2009 e agosto de 2010, ela acumulou uma dívida de mais de R$ 7,7 mil pela guarda do veículo.

Uma ação que muitas vezes é esquecida, a comunicação hoje é muito fácil em Santa Catarina. De forma rápida, totalmente online, a comunicação de venda e transferência de propriedade de veículo, que antes só era feita diretamente em órgãos de trânsito, desde o fim de 2018 já pode ser encaminhada via cartório de notas em todo o Estado. A integração entre os sistemas do Detran e os cartórios, além de simplificar o cadastro, também ampliou os pontos de atendimento que passaram de 80 (do Detran) para mais de 300 (nas serventias extrajudiciais). Desde que o serviço online passou a ser oferecido, já foram quase 304 mil comunicações realizadas desta forma.

De acordo com Wolfgang Stuhr, vice-presidente de Notas da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), os cartórios catarinenses têm absorvido uma série de serviços que antes eram feitos apenas por outros órgãos, se tornando assim essenciais para a desburocratização e agilização. "Mais que garantia jurídica e agilidade na documentação, o trabalho dos cartórios ajuda a isentar o antigo dono do veículo de ser responsabilizado por multas de trânsito, pontos na CNH, IPVA em atraso e até mesmo acidentes de trânsito e outros atos que venham a ser cometidos pelo novo proprietário. Além disso, o Detran e outros órgãos de segurança e fiscalização do governo já podem consultar a certidão eletrônica, em tempo real, com as informações do atual proprietário e condutor do veículo", explica. O cidadão que precisar realizar a comunicação pode se dirigir ao cartório de Notas mais próximo. Como o sistema é interligado, os órgãos de trânsito e de fiscalização recebem a informação imediatamente, de forma online, isentando o vendedor do veículo de problemas futuros já no momento da comunicação.