Fepese vai ressarcir R$ 7 milhões ao governo de Criciúma

A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) vai ressarcir em R$ 7 milhões o governo municipal de Criciúma por um pagamento indevido ocorrido na última gestão. A condenação ocorreu ainda nesta terça-feira, 25, pelo juiz da segunda Vara da Fazenda Pública e Criciúma, Pedro Aujor Furtado Júnior. 

A ação que pedia o ressarcimento dos valores foi ajuizada ainda em 2019, por intermédio da advogada Ana Cristina Yousef. De acordo com a advogada, o ressarcimento acontece devido o pagamento indevido à Fepese, em um contrato firmado com a Prefeitura. 

“O objeto era a recuperação de créditos tributários e redução de débitos previdenciários, e o pagamento, conforme previsto no contrato, se daria na medida do benefício do município, ou seja, quando a Receita Federal homologasse compensações realizadas pelo município com base nos estudos realizados pela Fepese, ele teria esse benefício e pagaríamos R$0,20 por R$ 1 recuperado. Os pagamentos e o recebimento foram realizados na medida que eram apresentados os relatórios, só pela apresentação recebiam os valores”, disse a advogada, em entrevista ao Programa Adelor Lessa desta quarta-feira, 26.

Ana explica que o valor era empenhado, apresentado em uma nota fiscal e o pagamento efetuado - sem a prestação do serviço de fato. Assim, a Fepese recebeu, na época, R$ 7 milhões. Em 2019, foi enviado ao Passo Municipal uma notificação da Receita Federal para que o município efetuasse o pagamento dos valores compensados no valor de R$ 20 milhões, ainda com uma multa de R$ 30 milhões pelas compensações indevidas.

“Com base nisso, a doutora Giovana Ghizzi realizou esse estudo e certificou que as teses apresentadas pela Fepese, na época, eram teses que não teriam chance de sucesso junto a Receita Federal. Então decidimos pelo ajuizamento da ação para tentar reaver esses valores pagos indevidamente”, comentou Ana.

Apesar disso, o município teve que pagar a multa de R$ 30 milhões, e segue recorrendo com o objetivo de afastá-la. “Agora temos a decisão do ressarcimento dos R$ 7 milhões, mas continuamos recorrendo pelos R$ 30 milhões”, pontuou.