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A prefeitura está trabalhando para resolver a distribuição dos boxes do camelódromo de Araranguá. O impasse já é antigo e o Poder Municipal realizou algumas reuniões com os comerciantes que ocupam o local atualmente. Uma Ação Civil, do Ministério Público de Santa Catarina, alega que a ocupação do prédio é irregular, já que não houve licitação.
“Estamos na fase de realização do edital. Esse é um processo bem complexo. Conseguimos, faz poucos meses, a autorização legislativa que faltava para poder licitar o espaço. Estamos, agora, analisando algumas questões técnicas, para o lançamento desse edital, que acreditamos vai acontecer nas próximas semanas”, explica Daniel Menezes, procurador de Araranguá.
A estrutura localizada no Centro da cidade foi inaugurada na gestão anterior. Antes disso, os cerca de 40 comerciantes ocupavam uma instalação, na Avenida Beira-Rio, próximo a Rodoviária de Araranguá.
Autorização legislativa
Para que o edital seja lançado, antes o Poder Legislativo de Araranguá teve que autorizar o processo. Sendo assim, a Câmara de Vereadores votou e aprovou, em abril deste ano, o Projeto de Lei 008/2022, com o objetivo de permitir ao Paço Municipal a outorga de permissão de uso.
