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O decreto assinado pelo prefeito em exercício de Criciúma, Ricardo Fabris, estabelece o pagamento de um adicional aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar no município pelo regime de sobreaviso. Com a assinatura do documento, os conselheiros passam a receber, além do salário regular, um valor adicional pelo período em que permanecerão de sobreaviso para atender a situações emergenciais envolvendo crianças e adolescentes.
O decreto foi assinado com base no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e atende à regulamentação da Lei Municipal nº 7426/2019. "Este decreto é uma forma de reconhecer o compromisso e o esforço dos conselheiros tutelares, que estão sempre disponíveis para proteger e amparar nossas crianças e adolescentes, muitas vezes além do horário regular. Com o pagamento do sobreaviso, reforçamos nossa rede de proteção e garantimos o suporte necessário a essa importante atividade", declarou Fabris.
A conselheira Maria Rosimeri Monteiro comentou sobre a importância dessa conquista. "Aqui em Criciúma, nosso trabalho no Conselho Tutelar é contínuo. Estamos de plantão 24 horas para garantir que crianças e adolescentes tenham proteção em qualquer situação de emergência", afirmou Rosimeri.
O Conselho Tutelar atua em regime de plantão, inclusive nos finais de semana. "Temos conselheiros tanto da unidade Norte quanto da Sul à disposição, e, se necessário, podemos acionar rapidamente os colegas que estão de sobreaviso para oferecer o apoio imediato que a situação exige. Esse sistema é fundamental para que possamos agir de forma rápida e eficaz", finalizou a conselheira.
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Colaboração: Daiana Farias/ Decom
