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Uma Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores convocada para a tarde desta terça-feira, 7, irá discutir quatro Projetos de Lei - dos quais dois são referentes a Projetos de Lei Complementar (PLC). Um destes, O PLC-EXE 1/2020, aborda toda a estrutura administrativa do CriciumaPrev - que passará por mudanças em caso de aprovação.
Este Projeto de Lei Complementar propõe que a estrutura administrativa do CriciumaPrev seja composta pela Diretoria Executiva, por um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, consultivo, cujos membros terão mandato de até dois anos, podendo-se admitir uma única recondução , pelo mesmo período.
Além disso, o mesmo projeto prevê a existência de um suplente para cada membro dos Conselhos, com igual período de mandato do titular. O Conselho Deliberativo teria quatro representantes do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e um representante dos servidores aposentados.
De acordo com o vereador Ademir Honoratto (MDB), é desnecessária a convocação desta Sessão Extraordinária, já que são “quatro projetos em regime de urgência, os quais de urgência não tem nada”.
“O projeto que muda toda a estrutura do Criciumaprev tira alguns artigos, retirando as atribuições de fiscalização. Tudo isso por decreto, daqui a pouco o Criciumaprev vai ficar intransponível. O Paço Municipal quer comandar tudo por decreto, é notado isso nas últimas ações”, disse o vereador.
Além do projeto referente ao CriciumaPrev, será debatido o Projeto de Lei complementar (PLC-EXE 2/2020), que fala sobre a necessidade de transferência do direito de construir para aqueles proprietários de áreas urbanas que desejam preservar suas propriedades, o Projeto de Lei (PE 1/2020), que autoriza a desafetação e permuta de áreas entre o Município de Criciúma e Giassi Empreendimentos e Participações S/A, e outro Projeto de Lei (PE 1/2020), que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Institucional Florescer para crianças e adolescentes no Município de Criciúma/SC, seu funcionamento e dá outras providências.
