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O Poder Judiciário de Santa Catarina deferiu parcialmente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impor ao governo do Estado novas diretrizes no comando das ações de combate ao coronavírus em Santa Catarina. Na avaliação do MPSC, as restrições regionalizadas deveriam ser adotadas de acordo com a matriz de risco e elas deveriam ser apresentadas pelo estado, e não cada região que deveria escolher como gerir os municípios.
Conforme o chefe do MPSC, Fernando Comin, na prática a decisão cobra protagonismo do Executivo estadual na adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19, anteriormente "terceirizadas" para os municípios. "O que o Ministério espera de mudança de postura do governo Essa decisão do poder Judiciário ela é fundamental para reorganizar a estratégia de descentralização e regionalização das ações da combate a covid que o estado definiu. Nós temos defendido que essa estratégia é importante e válida e que nós temos que ter um olhar diferenciado para cada região, só que existem determinadas situações que exigem uma ação firme do estado na condução das medidas e nas decisões das medidas e fiscalizações. Sobretudo nas regiões que nós não verificados a capacidade de os municípios adotarem medidas homogêneas do combate ao coronavírus, o estado tem que intervir", explicou ao programa Adelor Lessa na manhã desta sexta-feira, 7.
Comin explica que metade do estado está em estado gravíssimo e outra meta de estado grave e o Estado que deveria prescrever as restrições que deveriam ser impostas nas regiões, levando em consideração as matrizes. "Se nós queremos controlar a pandemia, nós temos que trabalhar para puxar esse bloco de gravíssima para baixo e da grave para níveis inferiores. Para ter uma ideia de como a saída do Estado nesse processo, no dia 8 de junho nós tínhamos 11.742 casos confirmados. 60 dias depois, no dia 6 de agosto, 98.634 casos. O número de mortes, no mesmo período, saiu de 167 para 1.357. Isso demonstra que houve algum desajuste dessa política. Não estou desconsiderando os esforços que foram feitos, mas a política de regionalização só funciona quando você conjuga esforços com os municípios, mas que o estado não se omita nas situações mais graves e na imposição das medidas para a proteção da saúde das pessoas", explicou.
Para o chefe do MPSC, o principal aspecto é de aliar as decisões de restrições de acordo com a matriz. "O principal é que a matriz de risco do estado estabelece três níveis de atenção disponibilizada pelo governo. O que o MPSC pediu para o poder Judiciário acolheu o pedido: cada nível da matriz de risco, sejam previstas quais são as ações de saúde que devem ser adotadas pelos entes políticos em cada uma das matrizes de riscos. Nós entendemos que isso que falta no processo, a transparência de quais medidas que devem ser adotadas em cada matriz de risco", acrescentou.
Para Comin, só assim o Estado terá mais transparência com as regiões e os municípios.
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