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A Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc), enquanto órgão representativo dos 15 cidades da região, entidade que atua nas Políticas Públicas, entre elas a de educação, entende o quanto é importante o trabalho integrado entre a administração municipal e realizou, portanto, um debate com esclarecimentos sobre legislações da educação pública, visando subsidiar a troca de ideias.
Para os prefeitos de Balneário Gaivota, Everaldo dos Santos (Kekinha), e de Passo de Torres, Valmir Rodrigues, o evento é importante para possíveis ações conjuntas entre a rede de atendimento da Política de Educação Municipal da Amesc. Destacaram na abertura do evento a preocupação que possuem em seus municípios com a educação e quanto o diálogo regional fortalece a política pública.
A presidente do Colegiado de Educação da Amesc, secretária de Morro Grande, Aline Coral, enfatiza a importância da sintonia quando todos buscam a compreensão de forma coletiva para que se melhore a educação na região.
A assessora em Políticas Públicas da Amesc, Rosangela Paulino Alexandrino, pontua os itens debatidos nas reuniões do colegiado e que nortearam a escolha da pauta do encontro: Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 – Regulamentação do Fundeb Aplicação dos 70% e 30% do Fundeb Indicadores de Financiamento do Fundeb permanente – VAAR, VAAF e VAAT; Lei Nº 14.325, de 12 de abril de 2022 Precatórios do Fundeb; Painel de Investimentos da Educação Pública, saldos ativos e inativos de programas federais; Piso Nacional Salarial Profissional do Magistério / Amparo jurídico, Orientações e Alertas; ;Lei nº 13.935/2019 – Assistentes Sociais e Psicólogas(os) nas redes públicas de educação básica; Lei que altera o repasse do ICMS e o impacto direto no Fundeb e Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional sobre a redução do repasse do Salário Educação.
A mediadora do encontro foi a consultora da FECAM, professora Gilmara da Silva.
