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O inquérito da Polícia Civil sobre a morte de homem de 39 anos, atacado por dois cães da raça Pit Bull ,no último dia 3 em Criciúma, considerou o incidente como fatalidade. Segundo as investigações, ele teria entrado na casa de forma ilegal, sem autorização do dono da casa.
Segundo a PCSC, os cães que também foram mortos no incidente, estariam no terreno de forma forma segura, pois os muros e o gradeamento da casa os impediam de fugir e atacar alguém ou outros animais na rua. As imagens e uma testemunha ocular indicaramm que ele ingressou na casa pelo portão da frente.
De acordo com o Delegado da 2ª DP de Criciúma/SC, Márcio Neves, cães de guarda são considerados no mundo jurídico como ofendiculos (mecanismos de proteção patrimonial, como cercas elétricas ou cacos de vidro em cima do muro).Dentro das regras, na colocação trata-se de exercício regular de direito e no “acionamento”, legítima defesa (ou também exercício regular de direito).
A discussão jurídica que circula é sobre a criação de cães da raça Pit Bull, que é terrier e não efetivamente de guarda, ser considerada ilegal em Santa Catarina desde 2007. "Seria mais ou menos se uma pessoa colocasse uma cerca elétrica acima da voltagem permitida e alguém viesse a ingressar no imóvel e morrer em decorrência dos choques", ressaltou o delegado. Segundo ele a discussão não estaria especulada se os cães fossem da raça Rottweiler, Doberman, Cane Corso ou Fila brasileiro.
