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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma, através de um ofício enviado à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), pede esclarecimentos sobre as interrupções contínuas do fornecimento do recurso no município. O documento, assinador pelo coordenador, Luiz Gustavo Colle, é direcionado ao diretor-presidente, Laudelino de Bastos e Silva. O órgão tem três dias para se manifestar.
O documento pede que a Casan "apresente a este órgão esclarecimentos quanto as contínuas interrupções na prestação do serviço neste curto período de tempo, assim como, as medidas que serão tomadas em prol da reparação dos danos causados aos consumidores do Município de Criciúma/SC e suas compensações, nos termos do art. 6º, inciso III c/c art. 22, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor".
Ainda, no ofício, o Procon afirma que a ausência de resposta por parte da Companhia pode ser considerada uma infração. "Fica ciente de que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito as determinações e convocações deste órgão, o qual é integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, caracteriza prática infrativa por descumprimento de determinação exarada", diz o documento.
Leia o ofício na íntegra:
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