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Seis prefeitos catarinenses viraram réus na Operação Fundraising, que apura fraudes em contratos de licitação, após denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ser recebida por unanimidade pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), nesta terça-feira (22). Na ação penal eles são acusados de ilícitos contra a administração pública.
Coube ao Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes fazer a sustentação oral e apresentar os argumentos do Ministério Público. Ele destacou a presença da justa causa para a ação penal. "Frisa-se que o lastro probatório é fornecido pelo conteúdo da investigação que dá suporte à presente ação, exsurgindo suficientes elementos de convicção a comprovar minimamente a existência de uma conduta típica, ilícita e culpável", afirmou.
O relator do processo no Tribunal de Justiça, Desembargador Sidney Eloy Dalabrida, teve o voto acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 4ª Câmara Criminal. "Demonstrado que a exordial restou acompanhada de lastro indiciário mínimo - capaz de evidenciar que os denunciados, na condição de prefeitos municipais, podem ter praticado, no exercício dos cargos, os crimes de uso de documento falso, fraude ao caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal, peculato-desvio e embaraço à investigação que envolve organização criminosa -, impõe-se o recebimento da peça pórtica", declarou. Além dos seis prefeitos, outros 22 investigados foram denunciados pelo Ministério Público pelos fatos ilícitos apurados na Operação Fundraising. Em relação a eles, o processo corre em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não têm foro por prerrogativa de função.
A Operação Fundraising
A Operação Fundraising foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), em apoio à investigação conduzida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC.
