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É lei. Os cerca de 1,7 mil estabelecimentos comerciais de Criciúma devem fixar cartazes e placas com o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial. "Recebemos do Ministério Público (MP-SC) uma orientação no sentido de fiscalizar o cumprimento da lei 6.932, de 2017, para que os pontos se adequem à publicidade conforme a legislação", confirma o coordenador do Procon Criciúma, Gustavo Colle.
"Como nós temos apenas dois fiscais no Procon, nós encaminhamos um ofício à CDL, à Acic e também publicamos no site da prefeitura a orientação pelo cumprimento", informa. "O promotor nos encaminhou um outro ofício no final de agosto solicitando que em 20 dias úteis a partir do recebimento, que nós realizássemos algumas fiscalizações e elaborássemos um relatório informando à promotoria se todos esses locais listados estão ou não cumprindo a determinação", reforça o coordenador.
No ofício, o MP-SC indica quais estabelecimentos devem primeiro receber as visitas. Na lista constam supermercados e agências bancárias. Na soma, serão 22 fiscalizações. Confira:
Supermercados Angeloni
Supermercados Giassi
Supermercados Bistek
Supermercados MM Rosso
Banco do Brasil
Banco Itaú
Caixa Econômica Federal
Banco Santander
Banco Bradesco
Unicred
Sicredi
A fiscalização começou nesta quarta-feira, 18. "Começamos hoje, e será dado prazo de até 30 dias para que todos os estabelecimentos se adequem. Se não cumprirem nesses 30 dias, vamos começar a aplicar sanções", garante. "Queremos mostrar, aos poucos, a necessidade dessas pessoas especiais. Muitos não entendem que para o autista ficar em filas é um sofrimento e para os pais é até um constrangimento. Muita gente ainda confunde a inquietação do autista com pirraças e descontroles que por vezes ele demonstra", conclui.
