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Após receber uma liminar favorável, a Prefeitura de Criciúma se manifestou sobre a decisão 2ª Vara da Fazenda Pública que determina que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp) não pode bloquear vias de acesso aos prédios públicos, incluindo o pátio de máquinas.
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Além disso, o despacho também cita que os integrantes do Siserp devem manter distância mínima de 100 metros dos locais. O não cumprimento fica sujeito à pena de intervenção policial e multa de R$ 30 mil. Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo de Criciúma comunica que recebeu liminar favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, assinada pelo juiz Evandro Volmar Rizzo e expedida nesta segunda-feira (29), para determinar que integrantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp) abstenham-se de bloquear ou obstruir as vias de acesso a prédios públicos, incluindo o Pátio de Máquinas, escolas e postos de saúde, devendo manter uma distância mínima de 100 metros destes locais.
A determinação também ordena que não haja impedimento de acesso dos servidores aos locais de trabalho, ou a prática de qualquer ato que impeça o exercício ou a execução dos serviços públicos, tais como: o fechamento de portões ou trancamento de bombas de abastecimento de combustível. Abstenham-se de adentrar em prédios públicos para realização de movimentos ou atos sindicalistas que causem tumulto ou subversão da ordem.
Conforme a decisão do Poder Judiciário, tudo isso sob pena de intervenção policial e multa de R$ 30 mil para cada ato de descumprimento por parte do Siserp.
Por outro lado, de acordo com a presidente do Siserp, Jucélia Vargas, o Sindicato ainda não foi notificado pela decisão da Justiça. Até a última atualização desta matéria, os trabalhadores do pátio de máquinas continuam em greve.
No último sábado (27), a Câmara de Vereadores aprovou o reajuste salarial de 4,36% para todos os servidores públicos de Criciúma. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 10 votos a favoráveis e outros sete contra a proposta.
