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O transporte coletivo urbano de Araranguá é operado pela mesma empresa há mais de 20 anos e o contrato expirou em 2012. De lá para cá estão sendo emitidos aditivos de contrato para a exploração do serviço na cidade. Uma maneira de manter a prestação até que seja aprovada uma nova licitação. Um caso que está sendo acompanhando de perto pela justiça catarinense.
Recentemente a administração municipal anunciou a abertura de certame, mas o processo teve itens impugnados. “A justiça recomendou que fossem mudados alguns itens do edital de licitação. O município recebeu essa incumbência de realizar a licitação que já está atrasada mais de 12 anos. Assim que assumimos o município, já recebemos uma intimação para cumprir a decisão que já tinha transitado em julgado e uma multa pessoal para o prefeito de R$ 500 por dia de atraso no descumprimento da medida. Então existia um edital pronto já, da gestão anterior, que foi submetido e aprovado pelo Tribunal de Contas. Nós não tínhamos tempo hábil de fazer um novo edital. Quando é concessão é necessário passar pelo Tribunal de Contas para fazer a avaliação e depois da aprovação publicar, pois isso demoraria um ano ou dois e a multa de R$ 500 dia (ao prefeito) estava correndo. Então utilizamos aquele edital já analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas e publicamos. Ainda assim por decisão liminar, o TCE pediu para suspender alguns itens do edital. O próprio órgão reconhece que havia aprovado, mas que em um segundo momento entendeu que precisaria analisar algumas questões. Com isso o município suspendeu a licitação para evitar problemas com a justiça. Vamos atender todas as reivindicações que foram feitas nas impugnações e vamos publicar um novo edital nos próximos dias. A gente acredita que isso deva ocorrer dentro de 20 dias”, afirma o procurador do município Daniel Menezes.
Devido a pressa em lançar a licitação, um estudo mais apurado para implantar melhorias se tornou inviável, como explica o procurador do município. “A administração municipal entende que deveria ser feito um processo licitatório totalmente diferente do que está sendo feito hoje. No edital que está sendo feito o serviço que será prestado por quem ganhar a licitação não é mais o adequando. É um serviço que já está defasado, ou seja, vai ser praticamente o mesmo que é prestado hoje. Mas temos uma decisão judicial para cumprir, então não há tempo para fazer um novo estudo. Nós precisaríamos contratar uma empresa especializada em transporte público e mobilidade urbana e fazer um edital moderno de prevê, por exemplo, uso de aplicativos. Visitamos cidades em que a pessoa está dentro de casa acompanhando a rota e vai para frente da residência segundos antes de passar o ônibus. Esse é um exemplo de serviço de qualidade. Isso precisa ser feito no transporte escolar também. Mas o que tem na atualidade não é isso. Porém, precisamos, como eu disse antes, cumprir a decisão judicial de um processo que se arrasta há mais de 12 anos. A empresa que administra o serviço está há mais de 12 anos sem uma concessão legal, ou seja, está de uma forma precária e isso não pode mais persistir”.
Mudança de local
Um dos projetos que estão sendo estudados nessa área pelo poder executivo é mudar o terminal urbano Learcino Manoel Pereira de local. Hoje ele também está situado de forma improvisada na esquina das avenidas Padre Antônio Luiz Dias com a Engenheiro Mesquita. O novo terminal urbano seria colocado junto à rodoviária de Araranguá. Mas ainda não há data para que isso aconteça.
