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O vereador Ademir Honorato (MDB) apresentou requerimento ao Município questionando o motivo pelo qual o Poder está solicitando, através do PE 44/2020, a autorização para custeio da construção do Centro de Convivência da Terceira Idade, no Parque das Nações, sabendo que esta obra já está licitada e iniciada. O assunto foi levantado na sessão desta segunda-feira, 15, na Câmara de Criciúma.
Conforme o vereador, o município ainda apresenta o PE sabendo que existem muitas demandas pelas comunidades do entorno dos 2 mil metros e conforme a Lei 6.797 de 2016, no Art. 37, os condomínios por unidades autônomas previstos nos incisos I, III e IV do artigo 35 do presente capítulo, deverão destinar área correspondente a 20% da área condominial para fins de área verde e de utilidade pública.
O parlamentar aponta ainda a afirmação do § 2º que diz que no caso da opção de obras ao invés da doação de áreas deverão ser executadas no entorno do empreendimento num raio de 2 mil metros, a depender da localização do empreendimento e adequação das necessidades da municipalidade, ultrapassando este limite, as necessidades da municipalidade deverão ser aprovadas pela Câmara Municipal.
