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A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021 está prevista para a sessão desta terça-feira, 11, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O anúncio foi feito na semana passada pelo presidente do Parlamento estadual, deputado Julio Garcia (PSD).
De acordo com o Regimento Interno da Alesc, a proposta da LDO deve ser votada antes do início do recesso parlamentar do mês de julho. Porém, como a Assembleia suspendeu esse recesso neste ano, a votação foi transferida para agosto.
A LDO 2021 tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 140/2020, de autoria do Poder Executivo. Ela é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte e deve apontar as ações que o Executivo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc., além dos repasses para os demais poderes e órgãos do Estado.
Emendas
Com relação ao texto original do PL 140/2020, apresentado pelo governo em abril, houve alteração, feita por meio de emenda modificativa apresentada pelo Executivo, nos percentuais que serão repassados, na forma de duodécimo, para o Ministério Público Estadual (MPSC) e para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no ano que vem.
De acordo com o texto enviado originalmente pelo Executivo, esses percentuais seriam reduzidos em 0,10 ponto percentual para o Judiciário e 0,07 ponto percentual para o Ministério Público. A emenda, no entanto, corrigiu esses percentuais para o mesmo patamar da LDO atual.
Já o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou emenda ao PL 140/2020 incluindo um novo parágrafo no artigo que trata dos repasses dos duodécimos para a Alesc, TJSC, MPSC, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Essa emenda, conforme o relatório conclusivo da LDO 2021, foi construída em comum acordo com esses poderes e órgãos com o objetivo de consolidar o cálculo dos repasses mensais dos duodécimos como base na receita líquida disponível do mês imediatamente anterior ao do repasse.
