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CONFISCO DE NOVO? Advogado explica PL que prevê uso de depósitos judiciais e "dinheiro esquecido" pelo Governo (12/09/24)

Em votação na Câmara Federal do Projeto de Lei 1847/24, na noite desta quarta-feira (11), deputados da oposição acusaram de confisco a proposta de autorizar o Governo Federal a absorver para o Tesouro Nacional R$ 8 bilhões do chamado "dinheiro esquecido" de cidadão, hoje depositado no Banco Central, além de R$ 12 bilhões de depósitos de processos contra o Governo ou estatais. Para esclarecer o tema, Arthur Lessa conversou com o advogado tributarista Zelei Crispim da Rosa.

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