Criciúma vai adotar um novo modelo de prestação de serviço funerário

A gestão municipal de Criciúma solicitou prorrogação do prazo para implementar um novo modelo de prestação de serviços funerários, baseado na livre concorrência e sem reserva de mercado. A informação consta da decisão publicada nesta segunda-feira, dia 13, assinada pelo Juiz da 2 vara da fazenda de criciúma, Dr Evandro Rizzo. É que em meados de dezembro passado, o mesmo magistrado havia determinado que o município reassumisse a gestão da central funerária e estipulou o prazo de 1º de fevereiro para a mudança. A prefeitura então solicitou a prorrogação desse prazo e justificou que não havia estrutura física nem pessoal para cumprir a decisão ainda em janeiro. Desse modo, o novo prazo estabelecido para mudança completa é 30 abril deste ano. Num trecho da decisão, Dr Evandro pontua que se o novo modelo proposto pelo município for implementado, "poderá resolver o imbróglio e apresentar resultados ainda mais positivos do que aqueles pretendidos pelo Ministério Público, inclusive evitará - ou, pelo menos, reduzirá as chances - que se repitam as situações apuradas na presente ação civil pública". Ele ainda cita que a mudança exigirá maior tempo para ser implantada o que justifica a prorrogação do prazo.

Diferença entre o modelo atual e o modelo que a prefeitura pretende implantar?

Atualmente um grupo pequeno de funerárias está autorizada a prestar o serviço para o município. No novo modelo, quaisquer empresas que cumprirem os requisitos legais poderão prestar o serviço além de estimular a concorrência e, com isso, diminuir preços. Neste caso o município terá de ampliar as ferramentas de fiscalização para manter o controle de qualidade e da prestação de serviço.