Ação em prol dos incentivos fiscais em Santa Catarina

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa e o Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, que reúne mais de 20 entidades empresariais, vão trabalhar em conjunto na regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. Decisão foi anunciada nesta quarta-feira (19), após reunião na sala da presidência do Legislativo, com a designação dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD) como interlocutores para apreciação da proposta (PL 174/2019) que tramita em regime de urgência.

Na reunião, solicitada pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), os empresários alertaram do prazo exíguo para análise do projeto e entregaram um manifesto que busca a garantia de segurança jurídica em relação aos incentivos fiscais e a não alteração da política fiscal catarinense. O projeto segue as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu o prazo de 31 de julho deste ano para a homologação legislativa de todos os convênios de benefício fiscal concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, e do Tribunal de Justiça (TJSC) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, que obrigam o Executivo a obter autorização da Assembleia, por meio de lei específica, para a concessão dos incentivos fiscais.

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), nomeou os deputados Marcos Vieira e Milton Hobus, por integrarem a Comissão de Finanças e Tributação, interlocutores da Alesc e do Comitê junto ao governo do Estado. Ficou acertado que na próxima terça-feira (25), o Comitê enviará um ofício dos impactos gerados face ao projeto em relação aos incentivos fiscais e os deputados Marcos Vieira e Milton Hobus vão manter reuniões com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para buscar entendimentos que atendam os interesses dos catarinenses.

Marcos Vieira e Milton Hobus enfatizaram que já existe um pré-acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, de que inicialmente serão mantidos os atuais incentivos fiscais, e que até 30 de setembro serão encaminhados novos projetos para serem analisados item por item dos incentivos fiscais.

“Santa Catarina não pode retroceder, vamos debater item por item”, ressaltou Hobus. Para o relator do projeto, Marcos Vieira, há muitos itens de incentivos fiscais que devem ser revistos, como para setores que há dez ou quinze anos foram beneficiados e hoje não precisam mais, por isso a importância do debate.

O presidente do Comitê, Marcello Petrelli, explica que o documento entregue aos deputados destaca um estudo realizado pela Federação de Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) que demonstra que os incentivos fiscais não causam prejuízo, mas promovem o desenvolvimento do Estado: em 2006 as exportações catarinenses somavam 6 bilhões de dólares e em 2014 estavam em 9 bilhões de dólares. As importações saltaram de 3,4 bilhões de dólares para 16 bilhões de dólares no mesmo período, denotando o investimento feito pelas empresas em novas tecnologias.

O manifesto também exemplifica a importância dos incentivos fiscais para todos os setores, não apenas para o comércio exterior: um navio de aço gera 4 mil caminhões de transporte. Daí decorre venda de combustíveis, caminhões, peças, IPVA, empregos, renda, movimento em supermercados, na construção civil, em aluguéis, entre outros. A assessora jurídica do Comitê, Kelly Martarello, falou que enquanto outros estados continuam concedendo benefícios fiscais, Santa Catarina pode retirá-los, por isso a preocupação dos empresários com o projeto em análise na Assembleia, já que os incentivos fiscais geram preços competitivos com concorrentes de outras unidades da federação.