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Em vigor há quase dois meses a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda gera muitas dúvidas por parte das empresas que precisam se adequar a nova realidade brasileira.
Desde o dia 18 de setembro o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia, e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018.
A lei estabelece que dados pessoais são todos aqueles derivados de uma pessoa e que podem levar à sua identificação, direta ou indiretamente. Além disso, determina as bases legais para o tratamento de dados.
Com isso, empresas privadas, bem como as públicas, passam a ter que seguir normas a serem fiscalizadas pela recém-criada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As empresas podem ser responsabilizadas, inclusive por meio de multa, pelo vazamento de dados.
Buscando auxiliar e esclarecer as dúvidas dos empresários, a Associação Empresarial de Criciúma está oferecendo um curso sobre LGPD. "Esse já é o segundo curso sobre o assunto. Verificamos essa necessidade já que muitas pessoas ainda não estão familiarizadas com as novas regras", Carlos Villela, advogado, administrador, professor e que também é responsável por ministrar o curso.
Os interessado podem se inscrever ou obter maiores informações pelo link.
"A lei agora passa a fazer parte da rotina diária das empresas. Por isso é importante estar atento a essa nova tendência e quais medidas a serem adotadas", encerra Villela.
