Agora é lei: vereador não pode mais ser secretário

Agora sim, é lei. Está alterado o dispositivo da Lei Orgânica Municipal (LOM) que passa a proibir vereador eleito de exercer cargo no poder Executivo em Criciúma. "Vereador é eleito para ser vereador", reforçou sempre o autor da máteria, Ademir Honorato (MDB). Ele já havia tentado fazer aprovar essa mudança em 2019, sem sucesso. Desta vez, conseguiu, com aprovação por unanimidade em duas votações no plenário, como a regra requer.

"Daqui para frente, o vereador tem que ser eleito para cumprir o cargo de vereador, para representar seus eleitores no Legislativo", salientou Honorato. "Para fiscalizar as ações do Executivo, é para isso que o vereador é eleito", sublinhou. "Estamos sendo exemplos para muitas cidades do estado", referiu.

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A promulgação coube ao presidente da Câmara, vereador Tita Belloli (PSDB), que assinou o documento em ato na tarde desta quinta-feira, 5, na sede do Legislativo. A nova lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, ou seja, já com validade a partir do resultado da eleição do próximo dia 15.

Caso recente

O caso recente mais emblemático, que seria atingido em cheio pela nova regra, envolve o vereador Arleu da Silveira (PSDB). Eleito em 2016 como o mais votado de Criciúma, com 3.431 votos, ele não chegou a exercer mandato até outubro do ano passado, sempre mantendo a cadeira em aberto para suplentes.

Nesse embalo, na ausência de Arleu e de outros titulares que vez por outra se licenciavam na atual legislatura, seis suplentes da coligação liderada pelo PSDB na eleição passada estiveram na Câmara de 2017 para cá: Roseli De Luca Pizzolo (que foi secretária de Educação, é candidata agora ao Legislativo), Allison Pires (deixou o PSDB, é do PSL e concorre a vice-prefeito na chapa de Júlia Zanatta, PL), Marcos Meller (não participa da atual eleição), Edson Aurélio (ex-vereador, está concorrendo), Diego Goulart (do DEM, é candidato) e Daniel Cipriano (exerceu cargo na Afasc e concorre de novo à Câmara).

Arleu foi secretário de Governo do prefeito Clésio Salvaro durante boa parte do mandato até que, há pouco mais de um ano, deixou a função passando a ocupar sua cadeira no Legislativo.