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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 7, a redação final do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos.
A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira, com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto. Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
O projeto aprovado inclui ainda uma emenda modificativa, de autoria do relator, deputado Milton Hobus (PSD), para tornar os efeitos do projeto coincidentes com o novo prazo concedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a vigência dos benefícios nos estados. Matéria segue agora para sanção ou não do governador Carlos Moiséis (PSL).
