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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tem autonomia para definir pelas reuniões presenciais ou por videoconferência, determinou o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Jeferson Zanini.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 16, no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) havia ingressado com uma ação contra o Estado cobrando a realização das reuniões por meio de vídeo conferência.
A argumentação do Sindalesc, segundo nota da PGE, é de que as reuniões presenciais coloca em risco a saúde dos servidores. A PGE sustentou que medidas foram tomadas para minimizar riscos e que a Alesc tem autonomia política para definir sobre o tema.
O entendimento do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis é de que cabe à Alesc definir a forma como organiza os encontros, seja de forma presencial ou à distância. O processo está em fase de recurso.
