APA da Baleia Franca: revisão do Plano de Manejo não está prevista

Não há previsão para revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O Plano de Manejo é um documento técnico que define as diretrizes e normas para o uso e a proteção dos recursos naturais da área.

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A delimitação da APA e as restrições impostas pelo Plano de Manejo têm gerado insegurança entre moradores das áreas abrangidas pela zona. A principal preocupação é quanto à limitação à atividade econômica, ao impacto nas propriedades particulares e à possibilidade de futuras demolições.

O chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, Stéphano Diniz Ridolfi, abordou esses assuntos em entrevista ao programa Adelor Lessa, da rádio Som Maior. Ouça abaixo:

Ridolfi explicou que as linhas de zoneamento são parte integrante do plano de manejo, desenvolvido com ampla consulta pública e apoio técnico. Este documento estabelece áreas onde a construção é restrita devido à fragilidade dos ecossistemas locais. É por isso, segundo o chefe da APA, que a delimitação avança mais sobre o continente em municípios como Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão.

“Esse zoneamento foi definido na construção do plano de manejo da APA. Essas linhas levaram em conta a ampla participação popular. Foram 23 oficinas e foram apresentadas nas Câmaras de Vereadores. Teve, também, a opinião de técnicos, especialistas e o embasamento científico para saber onde há restrição de construção, pelo fato de ser um ecossistema frágil, e onde o ecossistema não é frágil”, detalhou Ridolfi.

“Algumas entidades entraram na Justiça alegando que não foi amplamente discutido o Plano de Manejo e até perderam na Justiça. Temos as atas das reuniões todas, de todo mundo que participou na época, e ficou comprovado que teve a ampla participação”, acrescentou.

Procedimentos legais

Ele enfatizou que a APA atua em consonância com a legislação ambiental vigente e que qualquer alteração no zoneamento deve ser decidida com base em estudos científicos atualizados e consultas com a comunidade, respeitando os procedimentos legais. De acordo com Ridolfi, no entanto, não há previsão de revisão neste momento.

“Se um plano de manejo, por exemplo, ele for revisado, não é porque ele estava errado, é porque as situações mudaram. Então, teoricamente, um plano de manejo de uma unidade de conservação qualquer pode ser revisado com o tempo e a maioria realmente é. No nosso caso específico da APA da Baleia Franca, não há previsão para revisão por ser um consenso (entre os técnicos do ICMBio) de que ele não está ultrapassado, de que ele ainda é válido”, afirmou.

No entanto, de acordo com Ridolfi, a possibilidade permanece aberta, dependendo de deliberações do conselho consultivo da APA, composto por 42 membros governamentais, da sociedade civil e do setor empresarial.

“De forma bianual, o conselho é renovado, os próprios conselheiros votam. Tem alguns membros do conselho, algumas entidades, que muitas vezes não se fazem presentes, então essas entidades tendem a ser trocadas. Mas, quando tiver o processo eleitoral, a gente vai dar divulgação”, finalizou Ridolfi.

Veja o mapa da APA da Baleia Franca: