DEIXE AQUI SEU PALPITE PARA O JOGO DO CRICIÚMA!
Os fogos de artifício são tradicionais nas festas de final de ano, trazendo beleza inegável ao momento da virada. No entanto, se eles proporcionam luzes e cores agradáveis no aspecto visual, juntamente trazem desagrado no aspecto sonoro. Os estampidos provocam perturbação ao sossego das pessoas, especialmente idosos, e podem causar agitação, estresse e até mesmo a morte em alguns animais.
Cristine Dagostin, advogada especialista em Direito Empresarial e Ambiental, afirma que os fogos com barulho são proibidos por lei em algumas cidades. "Em Balneário Rincão isso é novidade, a lei é bem recente, do final de 2024. Ela proíbe a soltura de fogos de artifício que façam barulho. Aqueles fogos que tenham só o efeito visual ainda são permitidos. Criciúma também já tem uma lei, ela é desde 2019. Mas Balneário Rincão é o lugar onde todo mundo costuma passar a virada do ano, por ser praia e tudo mais, então era ali que a gente tinha uma utilização maior de fogos, e aí essa lei vai mudar esse quadro para essa virada para 2025", explica.
A especialista diz ainda quais são os órgãos responsáveis por autuar e punir os infratores. "Quem vai fiscalizar isso são as autoridades que tem essa possibilidade: Polícia Militar, o órgão fiscal do município, Polícia Militar Ambiental, quem estiver à frente na fiscalização. Vai ser aplicado pelo município um auto de infração, e a pessoa vai responder por essa multa", esclarece.
Existem fatores que dificultam a fiscalização e fazem com que a Lei não funcione na prática, conforme a advogada. "Essa é uma fiscalização bem difícil de acontecer, porque é difícil conseguir comprovar quem fez a soltura, ouvir o barulho e chegar no local, onde a gente sabe que tem muita aglomeração, muita gente. Identificar quem de fato fez isso é muito difícil", comenta. A inatividade dos órgãos municipais nessa época do ano também é referida como um empecilho. "É uma infração administrativa, e não um crime, isso é diferente. Então, seriam os órgãos de fiscalização do município, que a gente sabe que, nesse período do ano, também muitas vezes estão em recesso", aponta.
De acordo com Cristine, alternativas estão tramitando para que o problema seja resolvido através da implantação de uma Lei Federal. "Tem um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, uma Lei Federal, que não vai proibir os fogos de artifício com barulho e nem vai penalizar as pessoas, mas, sim, impedir a produção. Evitar que as empresas produzam acima do limite de 70 decibeis. Então, a gente vai ter um fogo de articífio com barulho limitado já produzido", revela.
Ouça na íntegra a entrevista da advogada Cristine Dagostin ao Programa Adelor Lessa na Rádio Som Maior:
