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A deputada Geovania de Sá (PSDB) foi a responsável pela relatoria do Projeto de Lei 1.688/2019, de autoria do deputado Célio Studart. O PL foi aprovado, hoje, por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal.
O projeto objetiva criar um canal oficial, nas escolas ou em ambiente virtual, para que as pessoas autistas ou seus responsáveis denunciem os casos de descumprimento da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Tal lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
“Estabelecer um mecanismo para que reclamações da comunidade autista sejam registradas e encaminhadas para a autoridade responsável é, de fato, medida da maior urgência”, justifica a deputada federal, acrescentando que, embora as garantias estabelecidas por lei estejam em pleno acordo com a Constituição Federal, com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão, ainda são uma realidade distante para muitos dos seus beneficiários.
No entanto, para Geovania, a mera disponibilidade de meios físicos ou virtuais nas escolas públicas e privadas para recolhimento das reclamações de descumprimento da Lei 12.764/2012, pode não ser o instrumento mais efetivo. Ela explica que a proposta não prevê a obrigatoriedade da instituição de ensino dar continuidade aos trâmites necessários para que o direito ferido seja assegurado ao reclamante.
Além disso, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista não trata apenas de garantias educacionais. Então, não devem ser as escolas as responsáveis pela oferta do instrumento de reclamação previsto no projeto de lei que analisamos”, corrige a parlamentar.
“E foi por isso que sugeri substitutivo que fixa a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar um disque denúncia, em âmbito nacional e gratuito, para que as pessoas autistas e seus familiares possam registrar os casos de descumprimento da Lei. Preserva-se, assim, o espírito do projeto original, mas com um instrumento mais efetivo e de maior alcance”, finaliza Geovania de Sá.
