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Em breve, os cidadãos de Balneário Rincão contarão com órgão próprio de defesa dos direitos do consumidor. O Poder Executivo do Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a implantar, nos prazos fixados no acordo, o Procon Municipal.
A iniciativa de propor o acordo foi da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara - à qual pertence Balneário Rincão. A proposta integra o Programa Fortalece Procon, prioridade na área do consumidor no Planejamento Estratégico do MPSC, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO).
O Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro propôs o acordo após verificar, em inquérito civil, que a inexistência de Procon em Balneário Rincão acarretava prejuízo na proteção e defesa dos direitos individuais dos consumidores.
Destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica dos necessitados". O CDC estabelece, ainda, na estrutura de atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, órgãos municipais criados especificamente para esse fim, os Procons Municipais.
Com o acordo, o Prefeito de Balneário Rincão terá 60 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei para criação do órgão municipal defesa dos direitos do consumidor, que deverá ser efetivamente implantado, com estrutura mínima adequada para iniciar o atendimento aos consumidores, em até 120 dias após a aprovação da lei. caso o acordo não seja cumprido, foi estabelecida multa mensal de cinco salários mínimos
"A municipalização da defesa do consumidor é de extrema importância, não só para a difusão da proteção do consumidor, mas, também, para estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, bem como para aprimorar os serviços de orientação e atendimento prestados pelo Procon ao cidadão, constituindo-se, assim, em um importante veículo de valorização e respeito à cidadania", considera o Promotor de Justiça.
Fortalece Procon
O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais (Fortalece Procon) foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2020-2021 - e reeleito para o biênio seguinte -, dentro do seu Plano de Geral de Atuação.
O objetivo do programa, num primeiro momento, é sensibilizar os gestores municipais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII)
