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A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na lei da cobrança de impostos sobre serviços (ISS). O projeto foi desenvolvido pelo deputado Pedro Uczai (PT), que já havia levantado o tema em 2002, quando era prefeito de Chapecó. A mudança dará R$ 400 milhões ao ano para Santa Catarina.
“Nós precisávamos mudar a lei e agora faremos justiça para todos os municípios desse país. Santa Catarina não ficava com nada destes impostos, agora serão em torno de R$ 400 milhões por ano. Estou feliz, porque nestes nove anos eu lutei e agora vimos a vitória, a favor de todo o povo brasileiro”, contou.
A regra vigente concentrava essa arrecadação em uma dezena de municípios de São Paulo. Serviços de planos de saúde, planos médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados e serviços de arrendamento mercantil (leasing) terão os impostos repassados para os municípios onde a operação for realizada e não mais para o município onde está sediada a operadora.
"É uma decisão histórica no parlamento brasileiro, nós conseguimos aprovar a lei do ISS. Hoje, esses bilhões que se arrecadam com cartões de crédito ficavam centrados em São Paulo. Agora não, agora irão para o município do consumidor", disse o deputado catarinense. “Nós fizemos justiça com os municípios brasileiros e com o povo brasileiro. Desde que eu fui prefeito de Chapecó nós iniciamos essa luta”, completou.
Haverá um processo de transição: até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município onde o serviço aconteceu e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021 será o inverso, em 2022 15% ficarão com a cidade de prestadora e partir de 2023, todo o ISS irá para os municípios.
