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Os vereadores aprovaram, em sessão na noite desta segunda-feira, 22, projeto do Executivo que pedia autorização para parcelar o pagamento de dívida referente ao Pasep, conforme notificação da Receita Federal à prefeitura de Criciúma. O débito é de R$ 7.843.480,17, gerado em virtude da falta de pagamentos em 2015.
“A Prefeitura fez o recolhimento de 2015, mas foi um valor bem menor do que o real. Descobriu que havia uma diferença de R$ 4,3 milhões. Como o pagamento havia sido feito, não havia dívida”, destacou durante entrevista ao Jornal das Nove. Atualmente os pagamentos mensais do Pasep são de R$ 470 mil", informou o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso.
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A Câmara aprovou também, na sessão da noite passada, projeto do Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções de instituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIM) da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre municípios consorciados, propiciando a gestão associada de serviços públicos, ou seja, trata da manutenção e conservação das rodovias.
