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A Câmara aprovou por unanimidade requerimento do vereador Ademir Honorato (MDB) solicitando dados referentes a servidores ACTs servindo à prefeitura em Criciúma. "Queremos saber se os números que nos chegam são fieis ou não. Se tem lei falando em percentual de efetivos a ser cumprido, cumpra-se a lei", afirmou o vereador Ademir Honorato (MDB), autor do expediente, ao pedir o apoio dos colegas ao pedido que está sendo encaminhado ao Executivo.
No requerimento, Honorato pede número de professores efetivos na rede municipal de ensino, que estejam trabalhando; número de professores efetivos licenciados; quantidade de ACTs e de bolsistas, especificando funções, além de quantidade de estagiários com as respectivas funções.
O tema pautou, também, visita de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp) ao Legislativo. Durante os debates, os sindicalistas e professores reagiam ou com vaias ou aplausos aos vereadores que tratavam da questão de ACTs no município.
Uma comissão de vereadores procurou o Ministério Público (MP-SC) na semana passada buscando alternativas a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vigora desde 2016 e estabelece uma quarentena para nova contratação de ACTs. Eles devem, pela determinação legal, ficar 12 meses inativos até assumir novo contrato com o município, fator que segundo o próprio Executivo está causando dificuldades para efetivar contratações e preencher vagas.
"Essa é mais uma bronca do governo passado que o atual governo tem que resolver", criticou o vereador Arleu da Silveira (PSDB). "O governo já chamou 110 professores do concurso, do concurso de professor não tem mais ninguém para chamar", explicou. "A secretária Roseli (de Luca, de Educação) passou hoje que dos ACTs alguns já passaram para 40 horas", observou. O vereador citou a quantidade atual de ACTs da rede municipal de ensino. "São hoje 758, eram 1.088 em 2016 no governo passado", afirmou. Mas Arleu lembrou que o TAC em vigor precisa ser respeitado. "Pena é que foi assinado, e o próprio Siserp não teve conhecimento dele na época", registrou.
Para o vereador Julio Kaminski (PSDB), o MP-SC está flexível na busca de uma solução. "Vemos encaminhamentos para um acordo e até um novo TAC. A Câmara estará encaminhando um ofício sugerindo isso", informou. "É uma situação que se arrasta desde 2016, não só o TAC, mas os seus efeitos", relatou. "Lamentavelmente chegou a um momento como esse em que há uma indisposição. Logo em um período de fim de ano", enfatizou.
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