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A Câmara de Vereadores de Criciúma votará nesta terça-feira, 18, quatro projetos que envolvem diretamente os servidores públicos do município. O documento foi encaminhado pelo Executivo e abrange desde a renovação de cláusulas sociais até a continuidade de gratificações para alguns trabalhadores.
O líder do governo Salvaro na Câmara, Nícola Martins, destaca que um dos projetos trata justamente sobre questões que entravam no reajuste salarial dos servidores, que está proibido por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O primeiro projeto renova cláusulas sociais como cupom alimentação, abono férias e entre outros que anualmente tem que ser renovadas e que, algumas vezes, vem com a situação do reajuste no salário real, esse ano proibido pela lei 173. Ontem o Tribunal de Contas (TC) fez a recomendação aos municípios, que já tinha sido dada pelo Ministério Público de Contas, para não dar reajuste aos servidores”, pontuou Nícola.
O segundo projeto trata sobre o abono para a saúde da assistência social de servidores que estão em atuação direta para Covid-19 enquanto houver calamidade pública, também garantido pela Lei 173. O terceiro fala sobre a continuidade da gratificação de atividades externas dos servidores do setor de infraestrutura, e o quarto sobre o auxílio a portadores de doenças graves.
“Acredito que os projetos serão devidamente aprovados com toda tranquilidade, porque os vereadores têm consciência da importância que isso tem”, comentou o vereador.
