Câmara vota projeto que cria transição democrática de governo em Criciúma

Será votado em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei do vereador Nícola Martins (PSDB) que institui a transição democrática de governo. O PL Nº109/2021 é fruto de um trabalho dos participantes do programa Estágio no Gabinete, criado pelo parlamentar, e foi aprovado em todas as comissões da Câmara de Vereadores.

O vereador destaca a importância do envolvimento dos estagiários na matéria. "Isso mostra que nossa iniciativa está gerando frutos. Um importante projeto para a cidade e que contou com a participação e envolvimento deles".

O PL prevê que o processo de transição terá início quinze dias após a proclamação do resultado oficial das eleições municipais feita pela Justiça Eleitoral e deve ser encerrada com a posse de Prefeito e Vice-Prefeito eleitos. Além disso, o candidato eleito para cargo de prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a equipe de transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas.

O projeto completo pode ser acessado pelo link: https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-109-2021-118836