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O episódio de racismo envolvendo duas estudantes de uma escola particular de Criciúma e que gerou grande repercussão traz à tona discussões jurídicas e sociais sobre como lidar com atos dessa natureza cometidos por adolescentes. O advogado Jorge Miguel Guerra, presidente da Comissão de Direitos Humanos, e o escritório de defesa das estudantes, Becker Advogados Associados, ofereceram perspectivas complementares sobre o caso.
Racismo e injúria racial: crime grave no Brasil
De acordo com Jorge Miguel Guerra, a prática de racismo ou injúria racial no Brasil é tratada como crime grave, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme previsto na Lei 14.532/2023. Essa legislação eliminou a antiga distinção entre racismo (crime contra a coletividade) e injúria racial (crime contra o indivíduo), equiparando as duas condutas.
“A mudança legislativa foi uma vitória do movimento negro, pois corrige uma lacuna que muitas vezes dificultava a responsabilização dos atos racistas. Hoje, a injúria racial é considerada tão grave quanto o racismo, refletindo um avanço na luta pela igualdade e pela justiça no Brasil”, afirmou Guerra.
Apesar disso, o advogado ressaltou que, no caso de adolescentes, o tratamento jurídico segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina medidas socioeducativas para atos infracionais análogos a crimes, em vez de punições penais. “Por serem menores de idade, as adolescentes envolvidas podem ser submetidas a medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. A decisão será tomada pelas autoridades competentes, levando em conta a gravidade do caso e as condições individuais das envolvidas”, explicou.
Defesa foca no caráter educativo
O escritório Becker Advogados Associados, que representa as alunas da escola particular, destacou em nota que está trabalhando em parceria com a instituição na formulação de medidas socioeducativas. “Trata-se de crianças de 12 anos, que estão sendo julgadas como se adultos fossem. Não podemos mitigar o fato, mas também não se deve esquecer que são crianças, que erraram e precisam de correção nas devidas proporções”, diz a defesa em parte da nota. Além do documento, a defesa também disse que pepdiu a remoção do vídeo das redes sociais.
Leia a nota na íntegra:
O escritório Becker Advogados Associados, vem a público na condição de representante legal das crianças envolvidas no caso do Colégio Michel, informar que estamos trabalhando junto a equipe pedagogica da escola, na construção das medidas socioeducativas para as crianças, pelos erros que cometeram. Contudo, não podemos esquecer que trata-se de duas crianças de 12 anos, que estão sendo julgadas como se adultos fossem. Sem mitigar o fato, não se pode ouvidar sobre tudo que se trata de CRIANÇAS, que erraram e merecem a correção nas devidas proporções, mas sem esquecer que são CRIANÇAS. Assim mantemos o compromisso, de garantir que no núcleo familiar e escolar, as crianças devam desenvolver atividades de estudo, trabalhos, palestras para combater o preconceito racial, para que possam tirar lições para suas vidas e multiplicar o aprendizado da importância de uma sociedade justa e igual, livre de todos os tipos de preconceitos.
Escola e família
Para o especialista em Direitos Humanos, Guerra, a responsabilidade na abordagem do caso deve ser compartilhada entre a Justiça, a escola e a família. “Além de medidas socioeducativas, é essencial que a escola e os responsáveis promovam uma reflexão profunda sobre o impacto de atitudes racistas. A educação é o caminho mais eficaz para combater o preconceito na sociedade”, defendeu.
A escola se manifestou pulicamente e também destacou seu compromisso com ações pedagógicas contínuas que abordem o racismo, reforçando a necessidade de conscientização e respeito entre os estudantes. Confira:
