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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (21), pareceres pela rejeição de duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de leis anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa.
A primeira mensagem rejeitada (MSV 448/2020) teve por base o parecer da deputada Ana Campagnolo (PSL) e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 132/2020. A matéria, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da administração pública estadual.
O parecer de Campagnolo defendeu que a medida não invade tema de atuação privativa da União, tendo recebido voto contrário da deputada Paulinha (PDT).
O outro veto rejeitado (MSV 447/2020), também de teor total, diz respeito ao PL 68/19, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa alterar a Lei nº 14.361, de 2008, que estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Confome o relator, deputado Ivan Naatz (PL), o projeto permite que as propriedade rurais continuem tendo direito às tarifas de energia subsidiadas mesmo quando contarem com mais de um relógio de controle além do destinado às residências, em apoio a instituição de novos empreendimentos.
Com pareceres pela rejeição, os vetos seguem agora para deliberação em plenário.
