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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou na manhã desta terça-feira,17, uma reunião para dar encaminhamento aos últimos projetos em trâmite no colegiado. Na ocasião, também foram analisadas uma série de emendas a propostas que já foram admitidas pelo colegiado, com destaque para os PLs 435 e 458, de 2019, do governo do Estado - que tratam da alteração e regulamentação de benefícios fiscais a diversos segmentos da economia catarinense - agora aptos a serem votados em plenário.
Atendendo a um requerimento do deputado Milton Hobus (PSD), que presidiu a reunião, a CCJ manterá os trabalhos abertos e se reunirá na manhã de quarta-feira (18) para deliberar sobre os PLs 430 e 431, de 2019, de procedência do Executivo. As matérias visam, respectivamente, autorizar o governo a receber precatórios como pagamento de dívidas de contribuintes com a Fazenda estadual; e a realizar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de 344,7 milhões de dólares.
Emendas aos PLs 435 e 458
Tanto o PL 435, quanto o 458 receberam emendas substitutivas globais apresentadas no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, cujas redações contaram com sugestões tanto de parlamentares quanto do governo do Estado.
Seguindo parecer favorável de Milton Hobus, foi admitida nova redação ao PL 435, visando incluir no tratamento tributário diferenciado previsto no projeto segmentos que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para obter direito ao benefício, como foi o caso da produção de fios sintéticos.
Da mesma forma, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) à alteração da redação do PL 458.
Em seus principais pontos, a emenda realizada suprime o artigo 8º relacionado à cerveja artesanal; inclui entre os beneficiários do projeto a produção de janelas, portas e outros itens de madeira; iguala o benefício fiscal da venda de carros usados e de bicicletas usadas; institui programas de recuperação de créditos não tributários e de créditos do IPVA; prevê a remissão a débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas subvenções com valor a R$ 20 mil; e possibilita o parcelamento de débitos da indústria pesqueira em 120 meses.
A emenda ao PL 458 teve a abstenção do deputado João Amin (PP), que afirmou não concordar com a remissão dos débitos aplicados pelo TCE.
