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A PEC da Reforma Administrativa deverá ser votada ainda nesta quinta-feira, 20, no Congresso Nacional. Apesar de possuir o apoio do relator, o deputado federal catarinense Darci de Matos (PSD), o projeto será entregue para votação com duas alterações feitas pelo parlamentar.
“Alterei o item 84 e 37-A, dando a condição dos cargos de Estado a poder ter outra atividade e retirando os plenos poderes dos futuros presidentes da república, ou atual, para mexer em autarquias e fundações. O presidente tem poder para fazer reforma ministerial, mas não poderá mexer por decreto em autarquias e fundações, porque com isso poderia extinguir, por exemplo, sem passar pela câmara, o INSS, Receita Federal ou Ibama, o que é perigoso”, declarou Darci.
A alteração no item 37-A faz com que servidores de carreira típica de Estado, que têm poder de polícia, possam ter negócios próprios paralelos. Na atual legislação, um jurídico de uma prefeitura, por exemplo, não poderia ter um restaurante ou qualquer outro negócio em seu nome.
A projeção feita pelo parlamentar catarinense é de que a Reforma Administrativa proporcionará uma economia de R$ 300 bilhões em 10 anos. Com isso, segundo Darci, os municípios terão orçamentos maiores disponíveis para que possam realizar investimentos.
“A reforma não mexe em nenhuma vírgula dos benefícios dos atuais servidores. Para ano que vem criaremos uma mudança radical: a Prefeitura só vai fazer concurso para carreira típica de Estado, com estabilidade. Então só para servidores como fiscais de tributos, auditores, procuradores, pessoal da área ambiental, sanitária e etc.. Todos os demais servidores da Prefeitura serão concursados, nada de indicado político, mas irão trabalhar 44 horas, não terão licença prêmio, progressão automática e estabilidade, terão a condição muito parecida com o trabalhador do comércio e indústria”, disse.
