Comissão mantém relatório do impeachment 2 para a próxima terça

A comissão especial que analisa o segundo pedido de impeachment do governador e da vice avançou mais uma etapa nesta terça-feira, 6, e manteve o cronograma que prevê o encerramento dos trabalhos na próxima terça-feira (13). Vice-presidente do colegiado, a deputada estadual Ada Faraco de Luca (MDB) reforçou a importância do estrito cumprimento da lei nos trabalhos da comissão.

"A Súmula Vinculante 46 estabelece que 'a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União', portanto, devem estar em consonância com a Constituição Federal e a Lei Federal de 1950", afirmou Ada.

A deputada também votou pela continuidade dos trabalhos sem novas diligências. "Não vislumbro a necessidade de diligências, uma vez que a documentação dos autos já fornece as bases sustentáveis para a formação do crivo finalístico", disse Ada.