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Foi transferida desta quarta, 26, para segunda-feira, 2, a sessão extraordinária da Câmara que vai votar projeto de autoria do Executivo que visa, em Criciúma, flexibilizar prazos e condições de contratação de servidores temporários para a área da saúde pela prefeitura. Pela proposta do prefeito Clésio Salvaro (PSDB) as contratações poderão ser feitas por 24 meses prorrogáveis por mais 24.
O vereador Ademir Honorato (MDB) provocou, na extraordinária que chegou a ser aberta nesta quarta, uma emenda ao projeto, que contou com aval de outros parlamentares. "O projeto é bom, positivo para a cidade, mas evocamos o princípio da isonomia e pedimos para estender aos contratados da educação também", explicou.
Como foi esclarecido pela bancada governista na Câmara, o projeto foi construído com foco nos trabalhadores da saúde por orientação do Ministério Público (MP-SC). "Assim, acertamos na sessão, que acabou transferida para segunda, que vamos ao MP procurar essa orientação também para os ACTs da educação", detalhou Honorato.
Por isso, uma comissão de vereadores estará nesta sexta-feira, a partir das 14h, reunida com a promotora Caroline Eller, que trata do questionamento envolvendo a quarentena, que está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre prefeitura e MP, e que estabeleceu esse formato atual: ACT só pode exercer contrato de 12 meses, sem chance de um novo período no ano seguinte, mesmo que aprovado em processo seletivo.
"Vamos tentar com a promotora construir um formato para estender esse benefício ao pessoal da educação. Sabemos que existe esse TAC, mas entendemos também que a promotora encontrou uma forma legal de resolver isso, tanto que indicou esse caminho no caso da saúde para a prefeitura", observou.
Além de Ademir Honorato devem estar na reunião os vereadores Pastor Jair Alexandre (PSC), Tita Beloli (MDB) e Arleu da Silveira (PSDB).
